HC 902545 - DECISAO

HC 902545 - DECISAO

Não se constatando flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF e estando a impetração desprovida de peça essencial (cópia da decisão impugnada), não é possível o exame do pedido em sede de habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS JOVENCIO; Impetrante: impetrante; Juízo De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Prova Pré Constituída Instrução Do Writ Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ALEX DOS SANTOS JOVENCIO

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de instrução da impetração por ausência de peça essencial (cópia da decisão impugnada)

Ratio Decidendi

Não se constatando flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF e estando a impetração desprovida de peça essencial (cópia da decisão impugnada), não é possível o exame do pedido em sede de habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.