HC 906104 - DECISAO

HC 906104 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnada decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem e cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu, tendo o relator ressaltado a necessidade de produção de prova incompatível com habeas corpus e a decisão de primeiro grau considerado verossímeis as declarações da vítima.

Parties
Paciente: LEOPOLDO ERHARD BAHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Protetivas De Urgência Supressão De Instância

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Parties

LEOPOLDO ERHARD BAHR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de produção de prova incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnada decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem e cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu, tendo o relator ressaltado a necessidade de produção de prova incompatível com habeas corpus e a decisão de primeiro grau considerado verossímeis as declarações da vítima.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.