HC 900176 - DECISAO

HC 900176 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de ilegalidade patente, considerando que o juízo de primeira instância prestou informações apontando pena remanescente e histórico de evasões, e que a alegação de saúde exige aprofundamento pelas instâncias ordinárias, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SANDRO RAIMUNDO FERREIRA BARRETO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Regime Prisional, Estado De Saúde Do Reeducando
Habeas Corpus Execução Penal Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Excesso De Prazo Regime Prisional Estado De Saúde Do Reeducando

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Parties

SANDRO RAIMUNDO FERREIRA BARRETO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prestação de informações pelo juízo de primeira instância
  3. 3 possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de ilegalidade patente, considerando que o juízo de primeira instância prestou informações apontando pena remanescente e histórico de evasões, e que a alegação de saúde exige aprofundamento pelas instâncias ordinárias, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.