HC 927147 - DECISAO

HC 927147 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF; a revisão criminal não autoriza reexame perfunctório de provas e não foram trazidas provas novas nos termos do art. 621 do CPP, justificando a necessidade de aguardar o julgamento do mérito na origem; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAZIEL DE OLIVEIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido; Revisão Criminal Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF (aplicação Por Analogia), Reexame De Prova, Suspensão Da Execução Da Pena, Participação De Menor Importância, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF (aplicação Por Analogia) Reexame De Prova Suspensão Da Execução Da Pena +2 more

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Parties

NAZIEL DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido; Revisão Criminal Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF; a revisão criminal não autoriza reexame perfunctório de provas e não foram trazidas provas novas nos termos do art. 621 do CPP, justificando a necessidade de aguardar o julgamento do mérito na origem; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal