HC 933450 - DECISAO

HC 933450 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível nesta Corte para atacar decisão de relator que indeferiu liminar em revisão criminal, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; ademais, a revisão criminal não possui efeito suspensivo, não havendo flagrante ilegalidade excepcional que justifique a suspensão da execução da pena, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SANTIAGO ANTONIO FUMAGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal; Decisão De Indeferimento Liminar Proferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal, Execução Da Pena Definitiva
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal Execução Da Pena Definitiva

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Parties

SANTIAGO ANTONIO FUMAGALLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal; Decisão De Indeferimento Liminar Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 suspensão da execução da pena durante trâmite de revisão criminal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificaria medida excepcional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível nesta Corte para atacar decisão de relator que indeferiu liminar em revisão criminal, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; ademais, a revisão criminal não possui efeito suspensivo, não havendo flagrante ilegalidade excepcional que justifique a suspensão da execução da pena, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.