HC 938050 - DECISAO

HC 938050 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; além disso, a jurisprudência do STJ entende que acusados foragidos não têm direito à participação virtual em audiência, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELSO JUNIO DE SOUSA LAMARCA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Participação Virtual Em Audiência, Réu Foragido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Participação Virtual Em Audiência Réu Foragido

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Parties

CELSO JUNIO DE SOUSA LAMARCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito de participação virtual de acusado foragido em audiência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; além disso, a jurisprudência do STJ entende que acusados foragidos não têm direito à participação virtual em audiência, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.