HC 948547 - DECISAO

HC 948547 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NAELTON BEZERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Regressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

NAELTON BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão e avaliação de predicados pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal