HC 977025 - DECISAO

HC 977025 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO SOARES PIRES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Autorização Para Ausentar Se Da Comarca, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal a Quo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Autorização Para Ausentar Se Da Comarca Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal a Quo

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Parties

ROBERTO SOARES PIRES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691
  3. 3 possibilidade de autorização de viagem em face de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal