HC 962483 - ACORDAO

HC 962483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; as alegações exigem instrução e apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não é cabeçalho para suprir instância nem para decidir matéria probatória ou de tipicidade nesta fase.

Parties
Paciente/impetrante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG; Autoridade Que Indeferiu Liminar: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Tortura, Suspeição De Juiz, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Prova E Instrução Probatória
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Tortura Suspeição De Juiz Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Paciente/impetrante

Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG

Autoridade Coatora

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação do habeas corpus para análise de matéria probatória e tipicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; as alegações exigem instrução e apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não é cabeçalho para suprir instância nem para decidir matéria probatória ou de tipicidade nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus