HC 992177 - DECISAO

HC 992177 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior quando o mérito do writ na instância de origem ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade, deve-se aguardar o julgamento no Tribunal a quo, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI ANTUNES MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Disponibilização De Mídias Ao Ministério Público, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Disponibilização De Mídias Ao Ministério Público Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

VANDERLEI ANTUNES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior quando o mérito do writ na instância de origem ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade, deve-se aguardar o julgamento no Tribunal a quo, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal