HC 1019139 - DECISAO

HC 1019139 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: VITOR DO NASCIMENTO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do Tribunal Superior
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do Tribunal Superior

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Parties

VITOR DO NASCIMENTO SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 alteração do regime prisional via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal