HC 1020051 - ACORDAO

HC 1020051 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão do relator indeferiu, de forma fundamentada, o pedido liminar, e esta Corte tem entendimento consolidado de que não cabe agravo regimental contra decisão fundamentada que defere ou indefere liminar em habeas corpus, não havendo nos autos demonstração de ilegalidade manifesta ou urgência que justificasse o deferimento.

Parties
Agravante: LEONARDO LEITE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Agravo Regimental, Falta Disciplinar Grave, Absolvição Sumária, Prova: Imagens Do Circuito De Segurança
Execução Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Agravo Regimental Falta Disciplinar Grave Absolvição Sumária Prova: Imagens Do Circuito De Segurança

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Parties

LEONARDO LEITE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para absolvição sumária em procedimento disciplinar na execução penal
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta ou urgência para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão do relator indeferiu, de forma fundamentada, o pedido liminar, e esta Corte tem entendimento consolidado de que não cabe agravo regimental contra decisão fundamentada que defere ou indefere liminar em habeas corpus, não havendo nos autos demonstração de ilegalidade manifesta ou urgência que justificasse o deferimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.