HC 1020180 - DECISAO

HC 1020180 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar na origem, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção imediata; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE BRUM HAERTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Fishing Expedition, Uso De Antecedentes Criminais Como Fundamento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Ilícita Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia) Fishing Expedition +1 more

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Parties

FELIPE BRUM HAERTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação por analogia do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 caráter ilícito de provas obtidas em apreensão de terceiro não direcionada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar na origem, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção imediata; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal