HC 1014940 - DECISAO

HC 1014940 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO WITER FARIAS PAELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Adiamento De Audiência De Instrução E Julgamento, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Adiamento De Audiência De Instrução E Julgamento Cerceamento De Defesa

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Parties

PAULO WITER FARIAS PAELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e sua analogia ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para suspender audiência de instrução em razão de conflito de agendas e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.