HC 1029360 - DECISAO

HC 1029360 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Esgotamento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

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Parties

FERNANDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 consideração da vulnerabilidade de filhos menores com deficiência como fundamento para prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal