HC 1038987 - DECISAO

HC 1038987 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Grau De Conhecimento No STJ Com Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Nulidade Do Reconhecimento De Pessoas, Audiência Por Videoconferência, Cadeia De Custódia, Acesso a Processo Conexo, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Nulidade Do Reconhecimento De Pessoas Audiência Por Videoconferência Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Grau De Conhecimento No STJ Com Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 alegada ocorrência de constrangimento ilegal pelo indeferimento genérico da liminar
  3. 3 cerceamento de defesa por negativa de acesso a processo conexo

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.