HC 1051674 - DECISAO

HC 1051674 - DECISAO

Apretura do writ não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NELSON NAZARIO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri, Anulação De Julgamento, Rol De Testemunhas, Art. 422 Do Código De Processo Penal, Suspensão Da Ação Penal, RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento Rol De Testemunhas Art. 422 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

NELSON NAZARIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em casos excepcionais
  3. 3 Efeito da anulação do julgamento do Tribunal do Júri sobre a possibilidade de apresentação de novo rol de testemunhas (art. 422 do CPP)

Ratio Decidendi

Apretura do writ não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal