HC 1091073 - DECISAO

HC 1091073 - DECISAO

O Habeas Corpus é inadmissível nesta via contra decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar em revisão criminal, por analogia à Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RENAN MASCANHA DE FARIA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida monocraticamente
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Revisão Criminal Execução Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia) Prova Ilícita Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

RENAN MASCANHA DE FARIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcional conhecimento

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus é inadmissível nesta via contra decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar em revisão criminal, por analogia à Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida monocraticamente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal