HC 634818 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão do relator que indeferiu a liminar em habeas corpus estava suficientemente fundamentada e, segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão motivada do relator sobre liminar.
- Parties
- Paciente: ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Impugnação Em Face De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Indefirimento De Liminar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Jurisprudência Sobre Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Impugnação Em Face De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 análise da presença de requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
- 3 fundamentação da prisão preventiva em causa complexa envolvendo organização criminosa
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão do relator que indeferiu a liminar em habeas corpus estava suficientemente fundamentada e, segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão motivada do relator sobre liminar.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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