HC 647363 - DECISAO

HC 647363 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu da pretensão liminar.

Parties
Paciente: WALLISSON WILLIAN DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Risco De Contágio Por COVID 19 Em Estabelecimento Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Risco De Contágio Por COVID 19 Em Estabelecimento Prisional

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Parties

WALLISSON WILLIAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu da pretensão liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal