HC 648802 - ACORDAO

HC 648802 - ACORDAO

Havendo jurisprudência pacífica de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo ilegalidade patente (Súmula 691 STF), e não se constatando, de plano, ilegalidade manifesta na decisão agravada que indeferiu a liminar e apresentou fundamentação idônea, deve-se negar provimento ao agravo regimental e aguardar o julgamento de mérito na instância de origem para apreciação aprofundada das alegações de litispendência e competência.

Parties
Agravante: ELIAS GUIMARÃES BORGES FILHO; Agravante: ULISSES SUAID PORTO GUIMARÃES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Litispendência, Competência
Crimes Contra a Administração Pública Processo Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Prisão Preventiva Medidas Cautelares Litispendência +1 more

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Parties

ELIAS GUIMARÃES BORGES FILHO

Agravante

ULISSES SUAID PORTO GUIMARÃES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de ilegalidade patente para superar o enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 verificação de litispendência entre procedimentos estadual e federal

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo ilegalidade patente (Súmula 691 STF), e não se constatando, de plano, ilegalidade manifesta na decisão agravada que indeferiu a liminar e apresentou fundamentação idônea, deve-se negar provimento ao agravo regimental e aguardar o julgamento de mérito na instância de origem para apreciação aprofundada das alegações de litispendência e competência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.