HC 670040 - DECISAO

HC 670040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEREK LEITE BORGES RODRIGUES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

DEREK LEITE BORGES RODRIGUES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.