HC 984555 - DECISAO
Por se tratar de matéria cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância ou superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: SIMONE LUPINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Nulidades Processuais, Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SIMONE LUPINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade para supressão de instância
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância ou superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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