HC 1063248 - DECISAO

HC 1063248 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou urgência emergencial que justifique a supressão da jurisdição originária; o Desembargador plantonista também constatou, com base em laudo da unidade prisional, que as patologias são crônicas e não comprometem funcionalidade imediata do paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar/plantão
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; não conhecimento pelo esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Execução Penal, Saída Temporária Com Escolta, Consulta Médica Externa, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Execução Penal Saída Temporária Com Escolta +2 more

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Parties

FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar/plantão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 direito à saúde do preso versus necessidade de esgotamento da jurisdição originária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou urgência emergencial que justifique a supressão da jurisdição originária; o Desembargador plantonista também constatou, com base em laudo da unidade prisional, que as patologias são crônicas e não comprometem funcionalidade imediata do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; não conhecimento pelo esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se