HC 712142 - DECISAO

HC 712142 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FARIA DE BARROS PONGELUPPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Indefirimento De Liminar Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Pena Restritiva De Direitos, Furto Qualificado
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Parties

PAULO HENRIQUE FARIA DE BARROS PONGELUPPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de nulidade por violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.