HC 884922 - ACORDAO

HC 884922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador que não conheceu do mandamus na origem sem que houvesse interposição de agravo regimental para provocar decisão colegiada, havendo, assim, ausência de exaurimento da instância antecedente e risco de supressão de instância, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante E Paciente: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Indefirimento Liminar, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Indefirimento Liminar Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante E Paciente

Vice-Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia decisão colegiada na origem
  2. 2 necessidade de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado na instância originária
  3. 3 risco de supressão de instância e ofensa à competência constitucional do STJ (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador que não conheceu do mandamus na origem sem que houvesse interposição de agravo regimental para provocar decisão colegiada, havendo, assim, ausência de exaurimento da instância antecedente e risco de supressão de instância, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.