HC 873100 - DECISAO

HC 873100 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem substituiu a decisão monocrática por acórdão que julgou o mérito do writ originário, denegando a ordem; assim, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo que contestavam apenas o indeferimento liminar, nos termos da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RENATO LAURINDO DOS SANTOS; Decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Oponente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Petição Inicial Do Writ; Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Acórdão Do Tribunal a Quo
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Indefirimento Liminar, Súmula N. 691/stf, Perda Superveniente De Objeto, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Indefirimento Liminar Súmula N. 691/stf Perda Superveniente De Objeto Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RENATO LAURINDO DOS SANTOS

Paciente

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Ministério Público Federal

Oponente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Petição Inicial Do Writ; Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Acórdão Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 efeito da superveniência de julgamento de mérito do writ originário sobre recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem substituiu a decisão monocrática por acórdão que julgou o mérito do writ originário, denegando a ordem; assim, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo que contestavam apenas o indeferimento liminar, nos termos da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se