HC 829098 - ACORDAO

HC 829098 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal nem a analisar profundamente matéria fático-probatória exigida para anular julgamento do Tribunal do Júri; questões relativas à quesitação foram preclusas pela concordância da defesa no julgamento e a Corte estadual não foi omissa; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DAVID VIEIRA FERRAZ DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indefirimento Liminar, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Matéria Fático Probatória, Quesitação, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 713/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Indefirimento Liminar Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Matéria Fático Probatória Quesitação Preclusão +2 more

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Parties

DAVID VIEIRA FERRAZ DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri mediante habeas corpus
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal nem a analisar profundamente matéria fático-probatória exigida para anular julgamento do Tribunal do Júri; questões relativas à quesitação foram preclusas pela concordância da defesa no julgamento e a Corte estadual não foi omissa; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (habeas corpus).
  • Agravo regimental não conhecido.