HC 902835 - DECISAO

HC 902835 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração objetiva a supressão de instância ao atacar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, e porque o pedido era manifestamente incabível nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO FUZATO DE OLIVEIRA; Relator / Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Indefirimento Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Artigo 210 Do RISTJ, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indefirimento Liminar Supressão De Instância Súmula 691/stf Artigo 210 Do RISTJ Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)

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Parties

MARCELO FUZATO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator / Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de supressão de instância
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e do artigo 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração objetiva a supressão de instância ao atacar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, e porque o pedido era manifestamente incabível nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com esteio no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal