HC 917021 - ACORDAO

HC 917021 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus atacava decisão que indeferiu liminar na origem, ficando vedado o seu conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a súmula; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182, STJ) e pretendia análise de questões que demandam revolvimento fático-probatório inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTONIO PAULO DA LUZ NASCIMENTO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indefirimento Liminar, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Revolvimento De Fatos E Provas, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Receptação, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Indefirimento Liminar Súmula 691 STF Súmula 182 STJ Revolvimento De Fatos E Provas Indulto Natalino +3 more

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Parties

ANTONIO PAULO DA LUZ NASCIMENTO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF e suas exceções
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus atacava decisão que indeferiu liminar na origem, ficando vedado o seu conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a súmula; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182, STJ) e pretendia análise de questões que demandam revolvimento fático-probatório inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.