HC 940681 - DECISAO

HC 940681 - DECISAO

Por ausência de esgotamento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça), o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OLUYEMISI ABIMBOLA ONASANYA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Instância Antecedente Não Esgotada (agravo Regimental Não Interposto)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indefirimento Liminar, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Absolvição, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Indefirimento Liminar Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +4 more

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Parties

OLUYEMISI ABIMBOLA ONASANYA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Instância Antecedente Não Esgotada (agravo Regimental Não Interposto)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ quando decisão monocrática do Tribunal de Justiça foi proferida e não houve interposição de agravo regimental
  2. 2 Impossibilidade de utilizar habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Se a instância anterior não foi esgotada, o STJ não pode analisar o mérito do writ

Ratio Decidendi

Por ausência de esgotamento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça), o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.