HC 950028 - DECISAO

HC 950028 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado, pois, além da inapetência do Tribunal Superior para suprir instância ao apreciar teses defensivas (motivo do indeferimento liminar), verificou-se a perda de objeto em razão da posterior concessão da progressão prisional ao reeducando, conforme informação do TJSP.

Parties
Agravante: JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Indefirimento Liminar, Perda De Objeto, Progressão Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento Liminar Perda De Objeto Progressão Prisional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Tribunal Superior apreciar teses defensivas sem supressão de instância
  2. 2 perda de objeto do agravo em razão de superveniência de progressão prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado, pois, além da inapetência do Tribunal Superior para suprir instância ao apreciar teses defensivas (motivo do indeferimento liminar), verificou-se a perda de objeto em razão da posterior concessão da progressão prisional ao reeducando, conforme informação do TJSP.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.