HC 995285 - DECISAO

HC 995285 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão atacada na origem foi monocrática, sem deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: CRISTIAN GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0018192-05.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Indefirimento Liminar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Indefirimento Liminar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

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Parties

CRISTIAN GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0018192-05.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade (alegação do paciente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão atacada na origem foi monocrática, sem deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.