HC 1011120 - ACORDAO

HC 1011120 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente motivada e não se verificou, prima facie, ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, é prematuro o reexame por este Tribunal, devendo o mérito ser apreciado pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: EDUARDO BRITO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indefirimento Liminar, Súmula 691/stf, Teratologia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Indefirimento Liminar Súmula 691/stf Teratologia Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

EDUARDO BRITO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente motivada e não se verificou, prima facie, ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, é prematuro o reexame por este Tribunal, devendo o mérito ser apreciado pelo juízo de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.