MS 26603 - ACORDAO

MS 26603 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara para o indeferimento liminar do mandado de segurança, não padecendo de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; a decisão monocrática do relator estava amparada pelo Regimento Interno e sujeita ao agravo interno, e o mandado de segurança contra ato jurisdicional é inadequado na ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno desprovido (conforme ementa)
Legal Topics
Indefirimento Liminar, Omissão, Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade, Teratologia, Conflito De Competência
Processo Civil Mandado De Segurança Recuperação Judicial Direito Processual Indefirimento Liminar Omissão Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à jurisprudência sobre competência do juízo falimentar durante a recuperação judicial
  2. 2 admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator e respeito ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara para o indeferimento liminar do mandado de segurança, não padecendo de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; a decisão monocrática do relator estava amparada pelo Regimento Interno e sujeita ao agravo interno, e o mandado de segurança contra ato jurisdicional é inadequado na ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno desprovido (conforme ementa)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno desprovido