HC 669684 - DECISAO

HC 669684 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada do acórdão de apelação que elevou a pena e alterou o regime), sendo ônus da impetração instruir adequadamente o writ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YURI GABILAN OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indefirimento Liminar, Instrução Deficiente Do Writ, Regime Prisional Inicial, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indefirimento Liminar Instrução Deficiente Do Writ Regime Prisional Inicial Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

YURI GABILAN OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa em instruir a petição inicial do writ
  3. 3 necessidade de juntada do acórdão que elevou a pena e modificou o regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada do acórdão de apelação que elevou a pena e alterou o regime), sendo ônus da impetração instruir adequadamente o writ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • O presente mandamus não reúne condições de ser conhecido por falta de instrução
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus