HC 685429 - ACORDAO

HC 685429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), e o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da súmula, além de a matéria não ter sido previamente analisada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: IGOR DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pela Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indefirimento Liminar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Indefirimento Liminar Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

IGOR DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pela Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 limites da análise da resposta à acusação (hipóteses de absolvição sumária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), e o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da súmula, além de a matéria não ter sido previamente analisada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.