HC 783393 - ACORDAO

HC 783393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado sem demonstração documental mínima da alegada ilegalidade (falta da cópia do acórdão vergastado e número do processo), sendo inviável o exame do pedido; fundamenta-se no dever do impetrante de juntar prova pré-constituída e na impossibilidade de o STJ realizar busca de informações de ofício, com apoio no artigo 210 do Regimento Interno e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ROBERTO DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indefirimento Liminar Da Inicial, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Remessa De Autos, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento Liminar Da Inicial Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Remessa De Autos Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

ROBERTO DE JESUS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 inviabilidade de exame por falta de peças essenciais
  3. 3 se cabe ao STJ buscar informações ou remeter autos de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado sem demonstração documental mínima da alegada ilegalidade (falta da cópia do acórdão vergastado e número do processo), sendo inviável o exame do pedido; fundamenta-se no dever do impetrante de juntar prova pré-constituída e na impossibilidade de o STJ realizar busca de informações de ofício, com apoio no artigo 210 do Regimento Interno e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Determino o encaminhamento de cópia dos presentes autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que requeira, em nome do paciente, o que entender de direito e de cópia do presente acórdão ao paciente.