HC 880491 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de peças essenciais (acórdão/decisão atacada), não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF e o processamento da ordem sem a documentação pré-constituída necessária.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Indefirmento Liminar, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Competência, Documentação Essencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 indeferimento liminar por falta de peças essenciais (acórdão/decisão atacada)
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao processamento
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de peças essenciais (acórdão/decisão atacada), não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF e o processamento da ordem sem a documentação pré-constituída necessária.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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