AREsp 1663012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ, e porque a matéria relativa ao art. 22 da Lei nº 8.906/1994 não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame por ausência de...

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Parties
Autora: ELIARA COELHO MAGALHÃES VALADÃO (ELIARA); Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indemnização, Perda Da Chance, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Indemnização Perda Da Chance Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Aplicação Do NCPC

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Parties

ELIARA COELHO MAGALHÃES VALADÃO (ELIARA)

Autora

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Súmula nº 211 do STJ)
  3. 3 Aplicação do novo CPC/2015 aos recursos divulgados após 18/3/2016 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ, e porque a matéria relativa ao art. 22 da Lei nº 8.906/1994 não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas nº 7 e nº 211 do STJ.