REsp 1933211 - DECISAO

REsp 1933211 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a ré não entregou o imóvel no prazo contratual (prazo final 31/12/2011 e tolerância de 180 dias), que o 'habite-se' foi expedido em dezembro/2012, que a compradora obteve financiamento em dezembro/2012 e que as chaves foram entregues somente em março/2013, sem justificativa da ré para o lapso; diante dessa conclusão fática e da jurisprudência que presume prejuízo do comprador em caso de atraso, negou-se provimento ao recurso especial, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ré; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indemnização, Lucros Cessantes, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Indemnização Lucros Cessantes Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ré

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 responsabilidade pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 vinculação do prazo de entrega à celebração do financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a ré não entregou o imóvel no prazo contratual (prazo final 31/12/2011 e tolerância de 180 dias), que o 'habite-se' foi expedido em dezembro/2012, que a compradora obteve financiamento em dezembro/2012 e que as chaves foram entregues somente em março/2013, sem justificativa da ré para o lapso; diante dessa conclusão fática e da jurisprudência que presume prejuízo do comprador em caso de atraso, negou-se provimento ao recurso especial, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.