AREsp 1735593 - DECISAO

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Não se conhece do Recurso Especial porque a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória (valoração do laudo pericial e escolha do parâmetro probatório), vedado no âmbito do Recurso Especial; além disso a jurisprudência do STJ admite relativização da contemporaneidade do art. 26 do DL 3.365/1941 em hipóteses concretas, fundamento que sustenta a decisão do Tribunal a quo de reduzir a indenização para o valor do negócio jurídico praticado e atualizado.

Parties
Recorrente: Autora; Respondente: Município de Ibaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Indemnização, Contemporaneidade Da Avaliação, Art. 26 Do Decreto Lei 3.365/1941, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Remessa Necessária
Desapropriação Indireta Processo Civil Direito Administrativo Avaliação Imobiliária Indemnização Contemporaneidade Da Avaliação Art. 26 Do Decreto Lei 3.365/1941 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Autora

Recorrente

Município de Ibaté

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941
  2. 2 possibilidade de relativização da regra da contemporaneidade em casos concretos
  3. 3 se o Tribunal a quo poderia afastar o laudo pericial e adotar como parâmetro negócio jurídico anterior atualizado

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória (valoração do laudo pericial e escolha do parâmetro probatório), vedado no âmbito do Recurso Especial; além disso a jurisprudência do STJ admite relativização da contemporaneidade do art. 26 do DL 3.365/1941 em hipóteses concretas, fundamento que sustenta a decisão do Tribunal a quo de reduzir a indenização para o valor do negócio jurídico praticado e atualizado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.