HC 915468 - DECISAO

HC 915468 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Magistrado destinatário das provas, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, fundamentadamente indeferiu a juntada do histórico penal da vítima por considerá‑lo irrelevante para a elucidação dos fatos da pronúncia e por risco de revitimização, não havendo constrangimento ilegal. Além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, e reformar a conclusão demandaria revolvimento de provas, o que é vedado na via escolhida.

Parties
Paciente/impetrante: WALLACE PONTES TOSCANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conheço do writ
Legal Topics
Indenferimento De Prova, Habeas Corpus, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Direitos Da Vítima, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Indenferimento De Prova Habeas Corpus Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Direitos Da Vítima Livre Convencimento Motivado

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Parties

WALLACE PONTES TOSCANO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova (juntada do histórico penal da vítima)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Magistrado destinatário das provas, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, fundamentadamente indeferiu a juntada do histórico penal da vítima por considerá‑lo irrelevante para a elucidação dos fatos da pronúncia e por risco de revitimização, não havendo constrangimento ilegal. Além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, e reformar a conclusão demandaria revolvimento de provas, o que é vedado na via escolhida.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do writ

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Não conheço do writ.