HC 634236 - ACORDAO

HC 634236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; a prova tida por nova não foi comprovada como efetivamente nova e sua apreciação demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEX DALEFE DE SOUSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indenferimento De Provas, Prova Nova, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Indenferimento De Provas Prova Nova Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALEX DALEFE DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 valoração e admissibilidade de prova nova
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; a prova tida por nova não foi comprovada como efetivamente nova e sua apreciação demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.