AREsp 1879922 - DECISAO

AREsp 1879922 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e porque os fundamentos invocados na decisão de origem (ausência de vício na prestação jurisdicional, aplicação de súmulas e impossibilidade de reexame de matéria fática) permanecem válidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: PEDRO PAULO PATROCÍNIO TORRES; Ré/recorrida: Égide; Ré: Bradesco; Ré/denunciante/recorrida: Petrobrás; Ré: Tabelião Titular do 21º Ofício de Notas; Réu: Valdivino Ribeiro dos Santos; Corréu: Donilto Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Indenização, Fraude, Nulidade De Instrumentos Públicos, Honorários Sucumbenciais, Denunciação Da Lide, Súmulas E Jurisprudência, Inépcia
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Indenização Fraude Nulidade De Instrumentos Públicos Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

PEDRO PAULO PATROCÍNIO TORRES

Autor/recorrente

Égide

Ré/recorrida

Bradesco

Ré

Petrobrás

Ré/denunciante/recorrida

Tabelião Titular do 21º Ofício de Notas

Ré

Valdivino Ribeiro dos Santos

Réu

Donilto Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em operações de valores mobiliários
  2. 2 responsabilidade civil objetiva e solidária por operação de compra e venda com procurações falsas
  3. 3 nulidade de procurações e instrumentos públicos e decretação de nulidade de alienações e ordens de transferência de ações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e porque os fundamentos invocados na decisão de origem (ausência de vício na prestação jurisdicional, aplicação de súmulas e impossibilidade de reexame de matéria fática) permanecem válidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça