AREsp 1467948 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e devidamente analisou provas e documentos que demonstraram envolvimento da Municipalidade e o risco aos imóveis; além disso, a revisão das conclusões quanto ao cabimento da indenização exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No STJ
Outcome
Agravo do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP negado provimento
Legal Topics
Indenização, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre obras autorizadas/realizadas e danos aos imóveis
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e devidamente analisou provas e documentos que demonstraram envolvimento da Municipalidade e o risco aos imóveis; além disso, a revisão das conclusões quanto ao cabimento da indenização exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.