AREsp 1870847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar precisamente os dispositivos legais e o dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, constatou-se a ausência de prova do nexo causal que autorizasse a responsabilidade objetiva do Estado, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IZILDINHA FERREIRA CIRIACO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Do Estado +3 more

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Parties

IZILDINHA FERREIRA CIRIACO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado morte, afastando a responsabilidade objetiva do Estado
  3. 3 majorização de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar precisamente os dispositivos legais e o dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, constatou-se a ausência de prova do nexo causal que autorizasse a responsabilidade objetiva do Estado, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.