AREsp 1728092 - ACORDAO

AREsp 1728092 - ACORDAO

Por se tratar de relação de consumo de natureza contratual, aplicou-se o entendimento pacífico do STJ de que os juros moratórios incidem a partir da citação; além disso, o conjunto probatório (fotos, vídeo, nota fiscal e depoimentos) dispensou a perícia técnica. Assim, as alegações da agravante não foram acolhidas e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SINARA FERREIRA CARDOSO; Agravado: GIASSI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Indenização, Alimento Contaminado, Danos Morais, Juros De Mora, Termo Inicial, Obrigação Contratual, Citação
Consumidor Processual Civil Indenização Alimento Contaminado Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Obrigação Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINARA FERREIRA CARDOSO

Agravante

GIASSI & CIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em condenação por danos morais decorrente de responsabilidade contratual
  2. 2 necessidade de prova pericial em ação por alimento contaminado
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ e inaplicabilidade da Súmula 54 em relações contratuais de consumo

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo de natureza contratual, aplicou-se o entendimento pacífico do STJ de que os juros moratórios incidem a partir da citação; além disso, o conjunto probatório (fotos, vídeo, nota fiscal e depoimentos) dispensou a perícia técnica. Assim, as alegações da agravante não foram acolhidas e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se