AREsp 1887768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é admissível fundamentar recurso especial na alegada violação de ato normativo secundário (circular); (ii) a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Agravante: MMBD CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Responsabilidade De Corretora De Seguros, Formação Do Contrato De Seguro, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Seguro Responsabilidade Civil Indenização Responsabilidade De Corretora De Seguros Formação Do Contrato De Seguro Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MMBD CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em ato normativo secundário (circular)
  2. 2 Existência de dever de indenizar da corretora de seguros diante da ausência de emissão de apólice e de pagamento do prêmio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é admissível fundamentar recurso especial na alegada violação de ato normativo secundário (circular); (ii) a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.