AREsp 1864840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou análise acurada do conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de prova de cadastramento e de exercício exclusivo da atividade pesqueira na área afetada, ônus que incumbia aos autores nos termos do art. 373 do CPC; por se tratar de reexame de matéria fática, aplica-se a Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Adilson Neto Gomes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prova, Admissibilidade Recursal, Pescadores Artesanais, Súmula 7/stj
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Parties

Adilson Neto Gomes e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à prova do exercício exclusivo da atividade pesqueira na área afetada
  3. 3 possibilidade de reexame das provas nesta instância e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou análise acurada do conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de prova de cadastramento e de exercício exclusivo da atividade pesqueira na área afetada, ônus que incumbia aos autores nos termos do art. 373 do CPC; por se tratar de reexame de matéria fática, aplica-se a Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.